O tse decidiu nesta quinta-feira com seis votos a favor e apenas um voto contrário, que a lei que veta a candidatura dos políticos com condenação, por crimes graves, na Justiça já será aplicada nas eleições deste ano. Alguns ministros ameaçaram pedir vistas do processo, o que acarretaria em uma demora ainda maior para que ocorresse a votação. Contudo, em função do amplo apelo popular, a votação aconteceu hoje, sem vistas nem adiamentos.
O relator da matéria, ministro Hamilton Carvalhido, alegou que a lei, na prática, não altera o processo eleitoral, iniciado nesta quinta-feira, mas somente as condições de elegibilidade. Por isso, não haveria necessidade de pautá-la pela regra da anterioridade.
Em seu voto, Carvalhido também discutiu a validade da lei no sentido de um possível prejuízo do princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que a Ficha Limpa impede a candidatura de cidadãos ainda não condenados em última instância.
Sanada a dúvida quanto à aplicação da Ficha Limpa para a próxima eleição, ainda restam questionamentos sobre o seu alcance. O TSE não respondeu se ficará inelegível somente quem foi condenado após a promulgação da lei, ou também aqueles que já possuem condenação. O esclarecimento sobre o tema pode ser feito pelo próprio TSE numa outra consulta ou no Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova lei prevê que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis.
O relator da matéria, ministro Hamilton Carvalhido, alegou que a lei, na prática, não altera o processo eleitoral, iniciado nesta quinta-feira, mas somente as condições de elegibilidade. Por isso, não haveria necessidade de pautá-la pela regra da anterioridade.
Em seu voto, Carvalhido também discutiu a validade da lei no sentido de um possível prejuízo do princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que a Ficha Limpa impede a candidatura de cidadãos ainda não condenados em última instância.
Sanada a dúvida quanto à aplicação da Ficha Limpa para a próxima eleição, ainda restam questionamentos sobre o seu alcance. O TSE não respondeu se ficará inelegível somente quem foi condenado após a promulgação da lei, ou também aqueles que já possuem condenação. O esclarecimento sobre o tema pode ser feito pelo próprio TSE numa outra consulta ou no Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova lei prevê que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis.
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